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CPP - Art. 636

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Art. 636 - (Revogado pela Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958.)[1]

[1] “Art. 636 – O traslado ficará concluido dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do despacho que conceder o recurso, e os respectivos autos, depois de arrazoados, serão entregues à secretaria do Supremo Tribunal Federal, dentro de 5 (cinco) dias, devendo ser registrados no Correio, no mesmo prazo, os originários dos Estado ou Territórios.”

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 636 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 12:22. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/2904/cpp-art-636. Acesso em: 20 jul 2024.

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